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1. TRG2025-12-17

   307/24.1T8MNC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior

   • PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRG2020-12-03

   1365/17.0T8PVZ.G2

   Relator: LÍGIA VENADE

   I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO
   • DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS PELOS HERDEIROS
   • PARTILHA EM VIDA
   • LITISPENDÊNCIA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA