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1. TRG2025-12-17

   307/24.1T8MNC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior

   • PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE
3. TRC2023-04-12só sumário

   669/18.0T9GRD.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • LIVRE CONVICÇÃO
4. TRG2021-11-04

   5229/19.5T8GMR.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS
   • PRIMEIRA AÇÃO
   • AÇÃO POSTERIOR
   • CASO JULGADO