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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
dado ponto de facto for incompatível, a antítese, o contrário do conteúdo de outro ponto de facto. XIII – Tal contradição tanto pode ser entre factos provados, como entre um facto ... provado e um facto não provado, se o conteúdo de ambos for sobreponível. XIV - A prestação de facto infungível, pressuposto da condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória
Relator: LÍGIA VENADE
Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto se a recorrente não diz qual o meio de prova que o Tribunal valorou de forma errada e como devia ... Quando a recorrente, através da impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado
Relator: JORGE ARCANJO
recurso da matéria de facto o recorrente deve indicar, nas respectivas conclusões, os concretos pontos de facto impugnados, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração ... feita na motivação, devendo, no entanto, o recorrente conexionar cada facto impugnado com os correspondentes elementos de prova. II – A omissão desse ónus de especificação, imposto no art.690
Relator: JOÃO AMARO
visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
não substancial de factos ao arguido prende-se com garantir o princípio do acusatório e os direitos de defesa, evitando que seja surpreendido pela condenação por factos não constantes ... tiver «relevo para a decisão da causa». V – Os factos alegados no requerimento de indemnização civil, se provados, apenas relevam para o pedido de indemnização, não servem para agravar
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
animal dessa raça para fazer prova da respectiva existência e da sua pertença a determinada pessoa. 5 - Quando o artº 784º se refere aos factos reconhecidos que por falta
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição
Relator: BARBARA TAVARES TELES
subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no art.º 278º ... conhecia ou não dos fundamentos invocados em ambas as acções. 3. Não estando provados nos autos a data da citação do revertido não se interrompe o prazo prescricional