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1. TRG2025-12-17

   307/24.1T8MNC-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior

   • PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRG2024-05-16

   10/19.4T8VVD.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor

   • APOIO JUDICIÁRIO NA PENDÊNCIA DA CAUSA
   • EFEITOS PARA O FUTURO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA