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1. TRE2022-05-10

   428/10.8TASTB.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • INTERESSE EM AGIR
   • LITISPENDÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRE2021-03-25

   253/19.0T8SNS.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais

   • LITISPENDÊNCIA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • ABONO PARA FALHAS