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1. TRG2024-05-16

   10/19.4T8VVD.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor

   • APOIO JUDICIÁRIO NA PENDÊNCIA DA CAUSA
   • EFEITOS PARA O FUTURO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2023-05-31

   3349/16.7T8FAR-H.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • LITISPENDÊNCIA