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1. TRC2023-09-12

   4872/22.0T8VIS-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
   • PLURALIDADE DE LESADOS
   • CONTITULARIDADE DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA DOS DEMAIS LESADOS
2. TRG2022-05-05

   225/20.2T8MAC.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos

   • ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
   • SUPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL