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1. TRC2025-04-08

   192/21.5T8CTB.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I. Não é o recurso que configura a ação, é esta que

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS EFETUADAS PELO ASSOCIADO DA ARRENDATÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRG2017-03-23

   2527/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Para exigir a execução específica de um contrato-promessa celebrado numa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE DISSOLVIDA
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL