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1. TRC2025-04-08

   192/21.5T8CTB.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I. Não é o recurso que configura a ação, é esta que

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS EFETUADAS PELO ASSOCIADO DA ARRENDATÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRE2020-02-27

   3187/18.2T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso

   • RECONVENÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
3. TRC2012-11-13

   3354/05.9TBAGD.C2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
   • CONFISSÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS