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1. TRC2013-12-03citado por 3

   217/12.5TBSAT.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das

   • PETIÇÃO INICIAL
   • PEDIDO EXPRESSO
   • PEDIDO IMPLÍCITO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO
3. TRG2017-05-25

   1397/11.2TBBGC.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da

   • DESPACHO SANEADOR
   • HERANÇA INDIVISA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • USUCAPIÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS