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1. TRG2026-02-26

   2641/24.1T8GMR-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do

   • HERANÇA INDIVISA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SANAÇÃO DA ILEGITIMIDADE
2. TRG2024-07-11

   960/21.8T8BGC.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa

   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO PROMESSA
   • VÁRIOS PROMITENTES COMPRADORES
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO