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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRC2011-09-27

   1687/09.4TBTNV-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   Posicionado do lado passivo (associado ao réu), o interveniente principal poderá deduzir

   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • RECONVENÇÃO
   • LITISCONSÓRCIO