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1. TRE2026-01-29

   1042/24.6T8FAR-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

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   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EFICÁCIA EXTERNA DAS OBRIGAÇÕES
2. TRG2024-11-28

   1731/23.2T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O recurso ao mecanismo previsto nos artigos 261º e 316º do

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO