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1. TRC2011-11-08citado por 20

   39/10.8TBMDA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem

   • ESPÉCIE DE RECURSO
   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
   • LITISCONSÓRCIO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2023-10-12

   2277/20.6T8VRL-C.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente

   • INEPTIDÃO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL