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1. TRG2024-11-28

   1731/23.2T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O recurso ao mecanismo previsto nos artigos 261º e 316º do

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
2. TRG2023-10-12

   2277/20.6T8VRL-C.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Apenas pode ocorrer cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente

   • INEPTIDÃO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
3. TRG2021-07-13

   1557/20.5T8GMR-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VEÍCULO DE MATRÍCULA ESTRANGEIRA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO