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1. TRC2016-01-12

   37/09.4TBSRT-D.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - Dizendo respeito a uma pluralidade de partes principais que se unam

   • LITISCONSÓRCIO
   • JULGAMENTO IMPLÍCITO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2004-06-22

   422/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de

   • LEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL