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1. TRC2011-11-08citado por 20

   39/10.8TBMDA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem

   • ESPÉCIE DE RECURSO
   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
   • LITISCONSÓRCIO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO