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1. TRC2006-04-26citado por 1

   405/06

   Relator: HELDER ROQUE

   mesma pessoa, em virtude de nenhuma delas ter sido alienada, após a constituição do condomínio, por acto unilateral do proprietário do imóvel, as modificações podem ocorrer, independentemente da observância

   • CONDOMÍNIO
   • LITISCONSÓRCIO
   • PARTE COMUM
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-11-28

   1731/23.2T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O recurso ao mecanismo previsto nos artigos 261º e 316º do

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
3. TRE2026-01-29

   1042/24.6T8FAR-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Relativamente à pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, pode

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EFICÁCIA EXTERNA DAS OBRIGAÇÕES