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1. TRC2011-11-08citado por 20

   39/10.8TBMDA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem

   • ESPÉCIE DE RECURSO
   • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
   • LITISCONSÓRCIO
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2026-01-29

   1042/24.6T8FAR-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. Relativamente à pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, pode

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • LITISCONSÓRCIO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EFICÁCIA EXTERNA DAS OBRIGAÇÕES