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1. TRG2024-11-28

   1731/23.2T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. O recurso ao mecanismo previsto nos artigos 261º e 316º do

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
2. TRE2012-06-12

   768-06.0GTABF-B.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Na ação cível enxertada no processo penal é admissível a intervenção

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • LITISCONSÓRCIO