2 resultados

1. PGR-CC2010-05-26

   Parecer n.º 49/2009

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração

   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
   • ACESSO
   • PERMANÊNCIA
   • PROIBIÇÃO
   • SEGURANÇA
   • LISTA NOMINAL
2. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 79/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade

   • TABAQUEIRA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • TRABALHADOR
   • INTEGRAÇÃO