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1. TRC2021-06-29

   1633/20.4T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar

   • INSOLVÊNCIA
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
   • FALTA DE RESPOSTA
   • EFEITO COMINATÓRIO
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2014-07-16

   262/12.0T2AVR-K.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações

   • LISTA DE CREDORES
   • ERRO MANIFESTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS
   • CONHECIMENTO OFICIOSO