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1. TRE2024-10-25

   1448/23.8T8PTG-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA PINHEIRO LEITE

   I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que

   • GARANTIA REAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • LISTA DE CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO
2. TRC2015-04-28

   1642/10.1TBVIS-D.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LISTA DE CREDORES
   • FALTA
   • IMPUGNAÇÃO
   • EFEITO COMINATÓRIO PLENO