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1. TCONST1989-11-22só sumário

   89-0314

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES
   • INCOMPATIBILIDADE
   • INELEGIBILIDADE
   • LISTA DE CANDIDATOS
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO