PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1992
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
4 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sanadas quando não sejam do conhecimento oficioso do tribunal e nehnum dos interessados tenha invocado qualquer nulidade. II - A declaração de desistencia de candidatura a eleição de um orgão autarquico
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto