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1. PGR-CC1992-11-04só sumário

   Parecer n.º 42/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal

   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • EFEITO SUSPENSIVO
   • DECISÃO
   • NOTIFICAÇÃO DOS CONTRA-INTERESSADOS
   • PRAZO
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 42/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os despachos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de pessoal

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CONCURSO
   • LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO