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  1. TCAS2006-03-16só sumário

    07192/03

    Relator: António Vasconcelos

    circunstância de outros colegas mais novos terem ultrapassado o recorrente na lista de antiguidades ficou a dever-se à aplicação do D.L. n.º 511/99, de 24.11, que na transição

    • PSP
    • LISTA DE ANTIGUIDADES
    • PROMOÇÃO POR PROGRESSÃO

Fonte

  • Jurisprudência14

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS14

Ano

  • 20243
  • 20201
  • 20191
  • 20151
  • 20091
  • 20061
  • 20023
  • 20011
  • 20002

Descritor

  • ← todos
  • LISTAS DE ANTIGUIDADE3
  • CONSEQUÊNCIAS DA NÃO IMPUGNAÇÃO2
  • LISTAS DE ANTIGUIDADE E LISTAS DE PROMOÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE1
  • LISTAS DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA GNR/PSP1
  • CONSOLIDAÇÃO COMO CASO DECIDIDO1
  • (NÃO) IMPUGNAÇÃO ATEMPADA1
  • CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS DE ANTIGUIDADE1
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MERA ANULAÇÃO1
  • LISTA DE ANTIGUIDADE1
  • PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE1
  • MILITAR EM SITUAÇÃO DE RESERVA1
  • PENA DISCIPLINAR DE MULTA1
  • COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO SEF NA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL1
  • SARGENTO AJUDANTE1
  • EMGNR1
  • AMNISTIA1
  • UTILIDADE E POSSIBILIDADE DE EXECUTAR1
  • PSP1
  • NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO1
  • DISCRICIONARIEDADE1
  • ARTIGO 18º DO REGULAMENTO DE COLOCAÇÃO DO PESSOAL DO SEF1
  • GNR; PROMOÇÃO; DEMORA E/OU PRETERIÇÃO1
  • PROMOÇÃO POR PROGRESSÃO1
  • LISTA DE ANTIGUIDADES1