PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1973
Relator: MILLER SIMÕES
Serviços, criados, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns 43457, de 30 de Dezembro de 1960, e 45330, de 28 de Outubro de 1963, não extinguiu o respectivo quadro permanente do pessoal ... eventual referidos na conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram por isso os direitos inerentes