PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1977
Relator: LOPES ROCHA
situação dos magistrados do Ministerio Publico oriundos da magistratura das ex colonias que, por não poderem provar classificação de serviço actualizada, de ha menos de tres anos, não inferior ... providencia legislativa; 2 - Essa providencia podera consistir em assegurar-se o direito dos referidos magistrados a colocação no lugar da escala de antiguidades dos juizes de direito, que lhes competiria