4 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e no prazo fixado para ... interposição; 7 - O acto de nomeação de funcionario publico e um acto administrativo constitutivo de direitos; 8 - Para efeitos de promoção, "o tempo de serviço" referido no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e no prazo fixado para ... interposição; 7 - O acto de nomeação de funcionario publico e um acto administrativo constitutivo de direitos; 8 - Para efeitos de promoção, "o tempo de serviço" referido no artigo
Relator: MILLER SIMÕES
Transportes Terrestres providos definitivamente em lugares do quadro permanente do seu pessoal são agentes administrativos funcionarios; 3 - Os servidores do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres ... conclusão primeira, eram agentes administrativos não funcionarios, salvo os que foram requisitados, como funcionarios, a quadros do Ministerio das Comunicações e conservaram por isso os direitos inerentes ao quadro
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por