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  1. PGR-CC1989-02-23

    Parecer n.º 23/1988

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por funcionarios oriundos das ex-colonias, quando são integrados nos quadros da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    • LICENÇA GRACIOSA
    • LICENÇA PARA FÉRIAS
    • TEMPO DE SERVIÇO
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
    • ANTIGUIDADE
    • LISTA DE ANTIGUIDADE

Fonte

  • Jurisprudência5571
  • Arbitragem (CAAD)1258
  • Legislação (DR)950
  • Pareceres (PGR)249
  • Provedor de Justiça198
  • Fiscal — vinculativas (AT)140
  • Tribunal Constitucional89
  • Trabalho — BTE79
  • Direito da UE50

Tribunal

  • TRE1817
  • TRG1653
  • TRC1505
  • CAAD-T1190
  • DR-I950
  • JP338
  • PGR-CC249
  • PJ198
  • AT-IV140
  • TCAS137
  • TCAN98
  • TCONST92
  • BTE79
  • CAAD-A68
  • UE50
  • CCA16
  • TC-CONF4

Ano

  • 2026524
  • 2025758
  • 2024706
  • 2023482
  • 2022458
  • 2021418
  • 2020394
  • 2019458
  • 2018396
  • 2017448
  • 2016336
  • 2015368
  • 2014279
  • 2013267
  • 2012311

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO214
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO202
  • IRC185
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO146
  • ÓNUS DA PROVA144
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS125
  • ACIDENTE DE TRABALHO114
  • ABUSO DE DIREITO109
  • INSOLVÊNCIA103
  • NULIDADE100
  • DANO BIOLÓGICO98
  • PRESCRIÇÃO92
  • CONTRATO DE TRABALHO92
  • NULIDADE DA SENTENÇA91
  • DESCONTO90
  • RESPONSABILIDADE CIVIL83
  • EQUIDADE72
  • EXECUÇÃO71
  • RECURSO69
  • TÍTULO EXECUTIVO67
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL66
  • APOSENTAÇÃO63
  • REVOGAÇÃO61
  • Liberdade de circulação de capitais60
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE60