TRE
723/09.9TBBJA-B.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - O documento que concretiza um “CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO” é