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1. TRE2026-06-18

   723/09.9TBBJA-B.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo

   • EXECUÇÃO
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • CONTRADITÓRIO
   • LIQUIDEZ