TRE
723/09.9TBBJA-B.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não sendo necessária a prolação de despacho de reactivação formal da instância judicial, antes do deferimento judicial ... bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou