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1. TRE2026-01-29

   441/25.0T8OLH.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A verificação da hipótese-índice de situação de insolvência da alínea

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE
   • LIQUIDEZ
   • INCUMPRIMENTO GENERALIZADO
2. TRG2024-04-04

   4427/22.9T8OAZ-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • LIQUIDEZ
   • INVENTÁRIO
   • CASO JULGADO
   • ABUSO DE DIREITO