TRE
723/09.9TBBJA-B.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
junto do Agente de Execução, não sendo necessária a prolação de despacho de reactivação formal da instância judicial, antes do deferimento judicial das diligências que o Exequente posteriormente requereu ... notificação da realização da penhora ao advogado constituído pelo Executado, é uma nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias