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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A sentença que decide os embargos de executado não enferma
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Aos comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela área urbana de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito