PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: GARCIA MARQUES
impõe o reexame dos elementos normativos que lhe serviram de base, mormente do programa do concurso e do caderno de encargos, à luz da disciplina do Decreto-Lei n 379/93