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  1. PGR-CC1994-06-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

    • LIPOR
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESÍDUO SÓLIDO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ACTO NÃO DEFINITIVO
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Jurisprudência8585
  • Arbitragem (CAAD)2786
  • Legislação (DR)1221
  • Tribunal Constitucional1155
  • Direito da UE565
  • Pareceres (PGR)358
  • Provedor de Justiça284
  • Trabalho — BTE119
  • Proteção de dados23
  • Fiscal — vinculativas (AT)20

Tribunal

  • TRE3021
  • TRG2985
  • CAAD-T2734
  • TRC2241
  • DR-I1221
  • TCONST1213
  • UE565
  • PGR-CC358
  • PJ284
  • BTE119
  • TCAS106
  • JP87
  • TCAN87
  • CAAD-A52
  • CNPD23
  • AT-IV20

Ano

  • 20261376
  • 20251811
  • 20241561
  • 20231093
  • 2022804
  • 2021723
  • 2020635
  • 2019795
  • 2018665
  • 2017720
  • 2016648
  • 2015664
  • 2014501
  • 2013456
  • 2012407

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO322
  • INDEMNIZAÇÃO258
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO230
  • PRISÃO PREVENTIVA185
  • NULIDADE180
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS166
  • MEDIDA DA PENA163
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE157
  • NULIDADE DA SENTENÇA152
  • ÓNUS DA PROVA145
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA144
  • IRC138
  • INSOLVÊNCIA133
  • ABUSO DE DIREITO127
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA115
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE114
  • REQUISITOS112
  • INCONSTITUCIONALIDADE111
  • DANO BIOLÓGICO107
  • EXPROPRIAÇÃO100
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE100
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA96
  • EQUIDADE93
  • IVA92
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ88