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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha ... juridicamente o procedimento a 17 de Novembro de 1993, data correspondente ao termo do prazo então dado aos concorrentes para se pronunciarem acerca da intenção de adjudicação; b) O reajustamento