Parecer n.º 1/1994

Relator: GARCIA MARQUES

1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

• LIPOR
• TRATAMENTO DE LIXO
• SANEAMENTO BÁSICO
• RESÍDUO SÓLIDO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• ACTO NÃO DEFINITIVO