PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
Assim, a adjudicação que, com base na referida deliberação, venha a ser realizada, é ilegal, sendo contenciosamente anulável nos termos da lei - artigos 135 e 136, n 2, do Código ... Fiscais (LPTA); 7 - O Conselho de Administração da LIPOR pode proceder à sanação da ilegalidade da referida "deliberação", convalidando-a nos termos permitidos por lei - artigo 137, n 2, conjugado