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  1. PGR-CC1994-06-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

    • LIPOR
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESÍDUO SÓLIDO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ACTO NÃO DEFINITIVO
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Jurisprudência28297
  • Arbitragem (CAAD)7072
  • Legislação (DR)2481
  • Tribunal Constitucional1960
  • Pareceres (PGR)850
  • Provedor de Justiça804
  • Fiscal — vinculativas (AT)731
  • Direito da UE450
  • Trabalho — BTE55
  • Proteção de dados36

Tribunal

  • TRE9223
  • TRG8940
  • TRC7658
  • CAAD-T6884
  • DR-I2481
  • TCONST2240
  • JP953
  • PGR-CC850
  • PJ804
  • AT-IV731
  • TCAN622
  • TCAS595
  • UE450
  • CAAD-A188
  • BTE55
  • CNPD36
  • TC-CONF20
  • CCA6

Ano

  • 20262746
  • 20254348
  • 20243851
  • 20232840
  • 20222148
  • 20212035
  • 20201947
  • 20192205
  • 20181950
  • 20172224
  • 20161968
  • 20151779
  • 20141386
  • 20131386
  • 20121420

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO786
  • NULIDADE676
  • ÓNUS DA PROVA617
  • INDEMNIZAÇÃO607
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO601
  • INSOLVÊNCIA564
  • ABUSO DE DIREITO448
  • NULIDADE DA SENTENÇA448
  • ACIDENTE DE TRABALHO443
  • CASO JULGADO414
  • REQUISITOS401
  • IRC359
  • PRESCRIÇÃO350
  • RECURSO348
  • RESPONSABILIDADE CIVIL330
  • TÍTULO EXECUTIVO324
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS320
  • CADUCIDADE289
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA278
  • EXECUÇÃO269
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ268
  • CONTRATO DE SEGURO265
  • PRAZO264
  • USUCAPIÃO252
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA248