Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ... Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, e 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA); 7 - O Conselho ... todos do CPA; 8 - Se vier a ser celebrado contrato de concessão na sequência de adjudicação que tenha tido por base a referida deliberação de reajustamento, o mesmo será nulo