TRC
6500/16.3T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38º do mesmo DL faculta aos interessados recurso a arbitragem. 4. Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais ... pendente acerca do mesmo objecto. 5. O requerimento para a arbitragem apresentado por um interessado à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) dá início ao processo arbitral