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1. TRC2018-12-11

   6500/16.3T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • LINHAS ELÉCTRICAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARBITRAGEM
   • RECURSO DE FACTO