3801/17.7T8VIS.C1

Relator: LUÍS CRAVO

Código de Processo Civil, o dever de reapreciação, pela Relação, da prova produzida, sindicando a decisão de facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS NÃO JULGADOS EM 1.ª INSTÂNCIA
• USUFRUTO
• OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO
• CORTE DE ÁRVORES DESTINAVAM À PRODUÇÃO DE MADEIRA OU DE LENHA
• LIMPEZA