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1. TRG2020-03-12

   2620/18.8T8VRL.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • LIMITES OBJECTIVOS
   • ANTECEDENTE LÓGICO NECESSÁRIO À DECISÃO
2. TRC2004-03-09só sumário

   3549/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   A força do caso julgado (art. 371.º do C. P. C

   • CASO JULGADO
   • LIMITES OBJECTIVOS