TRC
87/20.0T8FCR.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
falta de alegação de factos de que possa resultar a aquisição originária de determinada parcela de terreno apenas seria relevante se não se pudesse conjugar a presunção de titularidade resultante ... Registo Predial com a prova dos limites do prédio. II – Assim, resultando provados os concretos limites do prédio, a presunção resultante do registo estender-se-á à totalidade da área