3299/23.0BELSB

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

proposta da Recorrida/Autora de que tais peças necessárias ao funcionamento e à manutenção programada (al. b) do ponto 4 do Anexo II do CE), seriam sem encargos para a entidade

• EXCLUSÃO PROPOSTA
• LIMITES DO CONVITE AOS ESCLARECIMENTOS
• ARTS. 70 72º DO CCP